Dispõe sobre a capacitação de gestores públicos municipais para regulamentação de instalação de antenas e dá outras providências (PL 4887/2024)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4887/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a capacitação de gestores públicos municipais para regulamentação de instalação de…