Dispõe sobre a criação de procedimento administrativo prioritário para retificação de dados públicos em casos de homonímia com pessoas investigadas (PL 3997/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3997/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação de procedimento administrativo prioritário para retificação de dados…