Dispõe sobre a destinação das quantias oriundas de condenações judiciais ou de acordos homologados em ações coletivas relativas a danos morais ou (PL 6109/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6109/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a destinação das quantias oriundas de condenações judiciais ou de acordos…