Dispõe sobre a garantia de repasses estáveis e previsíveis da União aos Municípios para o financiamento da Proteção Social Básica e da (PL 6599/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6599/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a garantia de repasses estáveis e previsíveis da União aos Municípios para o…