Dispõe sobre a garantia do direito à hidratação e alimentação durante espetáculos públicos e eventos com alta exposição ao calor (PL 5555/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 5555/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a garantia do direito à hidratação e alimentação durante espetáculos públicos e…