Dispõe sobre a não aplicação do prazo em dobro para a manifestação do Ministério Público (PL 2443/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 2443/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a não aplicação do prazo em dobro para a manifestação do Ministério Público, da…