Dispõe sobre a obrigação de transparência, explicação e acesso às informações relativas a sistemas automatizados de decisão utilizados nas relações de consumo (PL 6586/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6586/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigação de transparência, explicação e acesso às informações relativas a…