Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras e fabricantes de veículos automotores fixarem selo visível contendo a data de validade padrão dos (PL 4240/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4240/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras e fabricantes de veículos automotores fixarem…