Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ativa de dados de cobertura e qualidade dos serviços de saneamento básico, em plataforma pública digital (PL 3552/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3552/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ativa de dados de cobertura e qualidade dos serviços…