Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores disponibilizarem mecanismos digitais simples (PL 6581/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6581/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores disponibilizarem mecanismos digitais simples,…