Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização visível e ostensiva em ambientes de trabalho sujeitos a monitoramento por câmeras (PL 4205/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4205/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização visível e ostensiva em ambientes de trabalho…