Dispõe sobre a possibilidade de reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva em registro civil (PL 6275/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6275/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a possibilidade de reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva em…