Dispõe sobre a proibição da veiculação de conteúdo sexual ou adulto nas plataformas digitais que possa expor crianças e adolescentes à sexualização (PL 4102/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4102/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição da veiculação de conteúdo sexual ou adulto nas plataformas digitais que…