Dispõe sobre a proibição de restrição à livre manifestação em perfis oficiais de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta (PL 3533/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3533/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de restrição à livre manifestação em perfis oficiais de órgãos e…