Dispõe sobre a proibição do acesso de cidadãos em situação de vulnerabilidade social e educacional a plataformas de apostas online (PL 3532/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3532/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição do acesso de cidadãos em situação de vulnerabilidade social e…