Dispõe sobre a proteção do direito de imagem e de dados biométricos das pessoas naturais face à utilização de sistemas de inteligência (PL 4298/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4298/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção do direito de imagem e de dados biométricos das pessoas naturais face à…