Dispõe sobre a proteção jurídica de peças de vestuário, acessórios e designs originais de moda (PL 7199/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7199/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção jurídica de peças de vestuário, acessórios e designs originais de moda,…