Dispõe sobre a responsabilidade das companhias aéreas em casos de urgência médica comprovada que impliquem risco de morte (PL 4419/2024)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4419/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade das companhias aéreas em casos de urgência médica comprovada que…