Dispõe sobre a transparência na instalação, manutenção e realocação de equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito no território nacional (PL 3530/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3530/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a transparência na instalação, manutenção e realocação de equipamentos eletrônicos…