Dispõe sobre as medidas integrativas a serem adotadas na hipótese de crime de repercussão, altera a Lei nº 14.133 (PL 1097/2024)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 1097/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as medidas integrativas a serem adotadas na hipótese de crime de repercussão, altera…