Dispõe sobre critério para a distribuição e repasse, às unidades de Federação, dos recursos da União destinados à segurança pública (PL 1659/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 1659/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre critério para a distribuição e repasse, às unidades de Federação, dos recursos da…