Dispõe sobre normas complementares de proteção de dados pessoais de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência (PL 4247/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4247/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre normas complementares de proteção de dados pessoais de crianças, adolescentes,…