Dispõe sobre normas gerais aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) nas (PLP 221/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PLP 221/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre normas gerais aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e…