Dispõe sobre normas gerais de transparência e prestação de contas do exercício do mandato de Vereador (PL 2011/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 2011/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre normas gerais de transparência e prestação de contas do exercício do mandato de…