Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de ser acompanhada por animal de suporte emocional em transportes coletivos (PL 3960/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3960/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de ser acompanhada por animal…