Dispõe sobre o Testamento Digital Simplificado, estabelecendo procedimentos para registro eletrônico de disposições de última vontade, e dá outras providências (PL 7224/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7224/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o Testamento Digital Simplificado, estabelecendo procedimentos para registro…