Dispõe sobre protocolos de acolhimento e proteção a trabalhadoras vítimas de violência doméstica no ambiente laboral (PL 3860/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3860/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre protocolos de acolhimento e proteção a trabalhadoras vítimas de violência doméstica…