Dispõe sobre regras de transparência, limites de juros e proteção do consumidor nas operações de crédito consignado e de cartão de crédito (PL 6584/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6584/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre regras de transparência, limites de juros e proteção do consumidor nas operações de…