Dispor sobre a apuração de responsabilidades acerca da não observância aos direitos das pessoas acolhidas pelas comunidades terapêuticas (PL 3428/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3428/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a apuração de…