Dispor sobre a criação da Licença Especial de Cuidador Familiar destinada ao segurado que preste assistência direta e contínua a pessoa com (PL 6266/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6266/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a criação da Licença Especial de…