Dispor sobre a Estabilidade Provisória e Prioridade de Recontratação de empregadas vítimas de violência doméstica e familiar (PL 7203/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7203/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do…