Dispor sobre a flexibilização da jornada de trabalho e a proteção contra a dispensa arbitrária de empregados que sejam cuidadores familiares de (PL 3446/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3446/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de…