Dispor sobre a forma e o momento de pagamento da remuneração das férias (PL 4214/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4214/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,…