Dispor sobre a garantia de provas adaptadas e condições de acessibilidade para pessoas com deficiência em concursos públicos federais (PL 6233/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6233/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a garantia de provas…