Dispor sobre a inadmissibilidade de provas obtidas ou produzidas mediante violação aos direitos fundamentais da vítima (PL 4045/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4045/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor…