Dispor sobre a infração sanitária decorrente da manipulação, fabricação, fracionamento (PL 4035/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4035/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a infração sanitária decorrente…