Dispor sobre a manutenção da oferta de alimentação escolar a estudantes em situação de insegurança alimentar durante os períodos de recesso e (PL 7217/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7217/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a manutenção da oferta de…