Dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização pública de dados relativos à execução de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência (PL 3551/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3551/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade de…