Dispor sobre a obrigatoriedade de informação prévia específica ao consumidor acerca de taxas e tarifas bancárias (PL 6650/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6650/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,…