Dispor sobre a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para satisfação de débito alimentar (PL 3546/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3546/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de penhora do…