Dispor sobre a prioridade investigativa e o incentivo à especialização policial no combate aos crimes de maus-tratos contra animais previstos na Lei (PL 256/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 256/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a prioridade investigativa e o…