Dispor sobre a prioridade na análise de pedidos de informação formulados por profissionais de imprensa e proibir atos de obstrução ao trabalho (PL 4224/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4224/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre…