Dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados pelo comportamento autônomo de sistemas de Inteligência Artificial (PL 6707/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6707/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para…