Dispor sobre a responsabilização civil de agentes públicos e terceiros por dano moral coletivo decorrente de atos de improbidade administrativa (PL 7185/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7185/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização civil de…