Dispor sobre a restrição da manipulação de substâncias com sistemas de liberação complexos e o regime sancionatório aplicável ao comércio de medicamentos (PL 4088/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4088/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a restrição da manipulação de…