Dispor sobre a transparência de informações relativas ao reúso de água promovido por condomínios edilícios, com divulgação periódica de dados operacionais (PL 6715/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6715/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o…