Dispor sobre a utilização das Certidões de Tempo de Contribuição na comprovação da condição de deficiência e de seu grau (PL 6103/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6103/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utilização das Certidões de…