Dispor sobre as condições de moradia, alojamento e transporte de trabalhadores rurais, estabelecer parâmetros objetivos para o enquadramento de infrações (PL 4168/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4168/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),…