Dispor sobre as exigências de controle sanitário, prescrição e dispensação de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade e emagrecimento (PL 4180/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4180/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre as exigências de controle…