Dispor sobre direitos e vantagens para o servidor público federal que seja cuidador familiar de pessoa com deficiência (PL 3448/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3448/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre direitos e vantagens para o…